1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Planeja+, solução de planejamento e gestão de contratações públicas mantida por [RAZÃO SOCIAL DA BRIA], CNPJ [CNPJ] (“Bria”), contratada pelo órgão ou entidade pública ao qual o usuário está vinculado (“Órgão”).
1.2. O acesso individual à plataforma está condicionado ao aceite eletrônico destes Termos. O aceite é registrado com identificação do usuário, versão do documento, data, hora e endereço IP.
1.3. A utilização da plataforma pelo Órgão é regida pelo instrumento contratual celebrado entre o Órgão e a Bria; em caso de conflito, prevalece o contrato administrativo.
3.1. As contas são criadas e geridas pelos administradores designados pelo Órgão. O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.
3.2. O usuário deve comunicar imediatamente ao administrador do Órgão qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta. A plataforma oferece autenticação em duas etapas, cuja ativação é recomendada.
3.3. O uso da conta é pessoal. É vedado compartilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros, ainda que colegas de trabalho.
4.1. A plataforma destina-se exclusivamente às finalidades institucionais do Órgão relacionadas ao planejamento e à gestão de contratações públicas.
4.2. É vedado ao usuário: (a) burlar ou tentar burlar controles de acesso e permissões; (b) inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (c) realizar engenharia reversa, extração massiva de dados ou qualquer forma de exploração não autorizada; (d) utilizar a plataforma para finalidade estranha à função pública; (e) inserir dados pessoais de terceiros desnecessários à instrução do processo de contratação.
5.1. A plataforma oferece recursos assistivos de IA (sugestões de texto, análise de documentos, consulta à base de conhecimento). Os textos e documentos submetidos a esses recursos são processados por provedor externo de inteligência artificial, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.2. O conteúdo gerado por IA tem caráter auxiliar e não substitui a análise humana: o usuário deve revisar e validar as informações e fundamentos legais antes de utilizá-los em atos oficiais. A responsabilidade pelo conteúdo final dos documentos é do Órgão e do usuário que os produz.
6.1. Documentos gerados pela plataforma podem conter código de autenticação (QR Code) que permite a verificação pública de integridade em página própria.
6.2. Quando utilizada assinatura eletrônica, o fluxo é operado por provedor especializado contratado pela Bria, conforme a Política de Privacidade.
7.1. O software, marca, layout e componentes da plataforma pertencem à Bria ou a seus licenciantes. Os dados, documentos e conteúdos inseridos ou produzidos pelo Órgão pertencem ao Órgão.
8.1. A Bria emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível, observados os níveis de serviço definidos no contrato com o Órgão. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
9.1. A plataforma é ferramenta de apoio ao planejamento: as decisões administrativas, seus fundamentos e a condução dos processos de contratação são de responsabilidade exclusiva do Órgão e de seus agentes.
9.2. A responsabilidade da Bria observa os limites e condições do contrato administrativo celebrado com o Órgão e a legislação aplicável.
10.1. O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito na Política de Privacidade, documento autônomo que integra estes Termos. Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Órgão atua como controlador e a Bria como operadora.
11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto durar o vínculo do usuário com a plataforma.
11.2. Novas versões destes Termos exigirão novo aceite eletrônico. O histórico de versões e aceites é mantido para fins de auditoria.
11.3. O usuário que não concordar com os Termos não deve utilizar a plataforma e deve reportar a recusa ao administrador do seu Órgão, que tratará os efeitos funcionais junto à Bria.
12.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 14.133/2021 e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O foro é o definido no contrato administrativo celebrado com o Órgão.